Retenção de ISS considerada inconstitucional

Informamos que, não haverá retenção de ISSQN nas próximas contratações e mensalidades, com base na  Decisão do STF: "O Tribunal (...) deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração local, instituída pelo Município de São Paulo em desfavor de prestadores de serviços estabelecidos fora da respectiva área, imputada ao tomador a retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória... "

Link: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5563078&numeroProcesso=1167509&classeProcesso=RE&numeroTema=1020#:~:text=Foi%20fixada%20a%20seguinte%20tese,Imposto%20Sobre%20Servi%C3%A7os%20%E2%80%93%20ISS%20quando

Ressalte-se que, a Decisão foi proferida no Recurso Extraordinário 1.167.509/SP, sendo reconhecida a repercussão geral do tema.

Em caso de exigibilidade da retenção do ISSQN em seu município, consulte a cláusula 10.5 dos Termos de Uso.

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