A LGPD protege dados de CNPJ? Descubra se o fornecedor está infringindo a lei

Muitas empresas ainda têm dúvidas sobre a abrangência da LGPD, especialmente quando se trata de dados de pessoas jurídicas. Surgem perguntas como:

“A lei protege informações associadas a um CNPJ ou apenas dados de indivíduos?”
“Como garantir que um fornecedor de dados está operando dentro da legalidade?”

Embora a LGPD tenha como foco principal a proteção de dados de pessoas naturais, há situações em que dados empresariais podem estar sujeitos a regulamentação, especialmente quando o tratamento dessas informações pode expor indivíduos. 

Além disso, muitas empresas acabam utilizando bases de dados desatualizadas ou obtidas de forma ilegal sem sequer perceberem os riscos que isso pode representar. Neste artigo, explicamos como funciona a legislação, quais práticas são permitidas e como você pode prevenir que fornecedores ilegais coloquem sua empresa em risco.

O que você vai ver neste conteúdo

• A LGPD protege dados de pessoas jurídicas?

• O que a LGPD permite e o que pode ser considerado infração?
• Quais são as melhores práticas no tratamento de dados empresariais?
• Como identificar se um fornecedor de dados está infringindo a LGPD?
• A CPF.CNPJ como parceiro oficial e 100% em conformidade com a LGPD

A LGPD protege dados de pessoas jurídicas?

A LGPD foi criada para proteger informações que permitam identificar uma pessoa natural, ou seja, um indivíduo. Por isso, dados como nome, CPF, endereço e telefone pessoal estão sujeitos às suas regras. Em contrapartida, informações sobre empresas, como CNPJ, razão social e endereço comercial, não são consideradas dados pessoais pela legislação.

No entanto, há um detalhe importante: se essas informações forem utilizadas de forma que possam identificar um indivíduo diretamente, podem estar sujeitas à regulamentação. Isso ocorre, por exemplo, no caso de microempreendedores individuais (MEIs) ou sócios de pequenas empresas que utilizam seus dados pessoais para registro da empresa. Dessa forma, o uso desses dados precisa seguir as diretrizes de privacidade e proteção.

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo que empresas e organizações sigam regras específicas para proteger a privacidade dos titulares. Seus principais pilares são:

📌 Finalidade: O tratamento de dados deve ter um propósito legítimo, específico e explícito.

📌 Adequação: Os dados coletados devem ser compatíveis com a finalidade informada ao titular.

📌 Necessidade: Somente informações essenciais devem ser coletadas e armazenadas.

📌 Transparência: Os titulares devem ter acesso às informações sobre como seus dados são tratados.

📌 Segurança: Medidas de proteção devem ser adotadas para evitar acessos não autorizados ou vazamentos.

📌 Responsabilização: Empresas devem estar preparadas para demonstrar conformidade com a lei em caso de auditorias.

Mas onde os dados de empresas entram nessa questão? A seguir, vamos esclarecer se eles são protegidos pela LGPD.

O que a LGPD permite e o que pode ser considerado infração?

Empresas podem utilizar informações de CNPJs sem restrição para atividades comerciais legítimas, como análise de crédito e prospecção de clientes, desde que a coleta e o armazenamento dos dados sigam boas práticas de segurança. Por outro lado, o uso inadequado de informações, como a comercialização de listas sem consentimento ou a utilização de dados obtidos de fontes ilegais, pode gerar consequências jurídicas.

Dados protegidos e não protegidos por lei

📌 Dados protegidos pela LGPD:
✅ Nome completo, CPF, RG e data de nascimento.
✅ Endereço, e-mail pessoal e telefone.
✅ Informações bancárias e histórico de crédito pessoal.
✅ Dados sensíveis, como biometria e estado de saúde.

🚫 Dados NÃO protegidos pela LGPD:
❌ Nome da empresa, CNPJ, razão social e endereço comercial.
❌ Telefones de contato empresariais.
❌ Informações sobre sócios, quando vinculadas à empresa e não à pessoa física.

Além disso, o compartilhamento de informações sensíveis sem autorização sem uma base legal que o justifique é considerado uma infração à LGPD, podendo levar a sanções.

Infrações comuns envolvendo dados empresariais

❌ Uso de bases vazadas ou listas frias: Empresas que compram ou utilizam dados sem consentimento podem estar em desacordo com normas da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

❌ Compartilhamento sem autorização: Informações empresariais coletadas sem permissão e vendidas a terceiros podem gerar sanções.

❌ Dados imprecisos ou desatualizados: Fornecedores que operam com bancos de dados sem validação podem prejudicar negócios e causar prejuízos financeiros.

É fundamental que as empresas adotem práticas rigorosas de conformidade para evitar essas infrações.

Quais são as melhores práticas no tratamento de dados empresariais?

A conformidade com a LGPD e outras regulamentações exige que empresas adotem práticas rigorosas na coleta e uso de informações. O primeiro passo é garantir que os dados utilizados sejam obtidos de fontes oficiais, uma vez que a utilização de informações imprecisas ou desatualizadas pode levar a decisões empresariais equivocadas e comprometer a conformidade com a legislação.

Empresas que lidam com informações empresariais devem ter políticas claras de privacidade e segurança, garantindo que seus processos estejam documentados e auditáveis. Além disso, é essencial verificar a origem dos dados, a transparência dos fornecedores e a atualização contínua das informações.

Certifique-se da fonte dos dados 

Trabalhar apenas com fornecedores que validam as informações diretamente em bases oficiais é fundamental para garantir a qualidade e a legalidade do uso desses dados. Muitos fornecedores comercializam listas de CNPJs sem qualquer tipo de verificação, o que compromete não apenas a precisão da informação, mas também a confiabilidade dos processos internos.

Empresas que utilizam dados de fontes não verificadas podem enfrentar problemas operacionais, além de riscos regulatórios caso essas bases contenham dados obtidos sem autorização. 

Antes de contratar um serviço de fornecimento de informações, verifique se o fornecedor utiliza fontes legítimas, como a Receita Federal, e se há mecanismos de validação que assegurem a conformidade com a legislação.

Adote a transparência e o conceito Zero Trust

A transparência na gestão de dados é essencial para evitar riscos jurídicos e garantir conformidade com a LGPD. Empresas que não informam claramente a origem dos dados que comercializam podem estar operando de forma irregular, comprometendo a segurança e expondo seus clientes a penalidades. O conceito Zero Trust (“Confiança Zero”) tem sido cada vez mais adotado para minimizar esses riscos. Ele pressupõe que nenhuma fonte de informação deve ser considerada confiável sem verificação rigorosa, exigindo a validação contínua da procedência e da integridade dos dados utilizados nos negócios.

Ao aplicar o Zero Trust na gestão de dados empresariais, as empresas devem questionar a origem das informações adquiridas e garantir que seus fornecedores possuem políticas claras de conformidade, auditorias frequentes e certificações reconhecidas. Além disso, a transparência não se limita à obtenção dos dados, mas envolve também o seu uso responsável, impedindo manipulações e prevenindo a utilização indevida. Esse cuidado é essencial para proteger a empresa contra fraudes e más práticas que possam comprometer sua reputação.

Outro ponto crítico é a atualização constante dos dados. Bases desatualizadas podem gerar falhas operacionais, fraudes e tomadas de decisão imprecisas. 

Sendo assim, antes de contratar um fornecedor de dados, verifique se apresenta informações detalhadas sobre a origem das informações, quais processos são adotados para garantir a precisão dos dados e como a privacidade dos titulares é protegida. 

Garanta atualizações constantes

A atualização dos dados é um fator determinante para a confiabilidade da informação e a segurança das operações empresariais. Dados desatualizados podem resultar em análises equivocadas, impactando negativamente a tomada de decisão e aumentando as chances de fraudes e erros estratégicos.

Empresas que dependem de informações precisas para prospecção de clientes, análise de crédito ou verificação cadastral devem garantir que seus fornecedores utilizam fontes que ofereçam dados atualizados em tempo real. 

Muitas plataformas alegam fornecer informações atualizadas, mas, na prática, trabalham com bases que têm defasagem de dias ou até semanas.

Ao escolher um fornecedor de dados, busque parceiros que garantam a consulta em D+0, ou seja, com informações captadas no momento da solicitação.  Empresas que trabalham com dados em tempo real, como a CPF.CNPJ, eliminam o risco de informações defasadas e garantem que suas análises sejam confiáveis.

Isso reduz riscos, melhora a qualidade dos processos e garante que sua empresa esteja sempre operando com dados confiáveis e dentro das normas regulatórias.

Evite fornecedores que oferecem "dados ilimitados" sem comprovação de origem

Um dos maiores sinais de alerta ao contratar fornecedores de dados é a promessa de acesso irrestrito a informações sem comprovação de procedência. Bases de dados vendidas como "ilimitadas" muitas vezes incluem informações vazadas ou obtidas sem autorização, o que representa um risco tanto do ponto de vista regulatório quanto operacional. 

Aqui na CPF.CNPJ, toda consulta emite um comprovante automático, para fins de conformidade fiscal e cadastral.

Um fornecedor confiável deve oferecer políticas claras de conformidade e tratamento de dados, bem como auditorias periódicas para assegurar que as informações são obtidas de maneira legítima.

Ao utilizar dados de empresas para fins comerciais, é importante que sua empresa também adote boas práticas de transparência, informando a seus clientes e parceiros como essas informações são utilizadas e armazenadas.

A utilização de bases de dados sem procedência pode comprometer a qualidade da informação, resultando em decisões estratégicas equivocadas. Empresas que lidam com dados devem priorizar fornecedores que garantam a procedência das informações e que sigam padrões de segurança para evitar vazamentos e uso indevido de dados empresariais.

Como identificar se um fornecedor de dados está infringindo a LGPD?

Muitos fornecedores oferecem dados empresariais sem qualquer garantia de procedência. Empresas que alegam trabalhar com bases atualizadas podem, na realidade, estar comercializando informações coletadas há semanas ou meses, comprometendo a precisão dos dados. Além disso, alguns fornecedores utilizam fontes não autorizadas, como dados vazados da web, para oferecer preços mais baixos.

Para evitar problemas, verifique se o fornecedor:
❌ Informou a origem dos dados.
❌ Ofereceu listas com CNPJs com validação oficial e comprovante de consulta vinculado.
❌ Segue padrões de segurança na transmissão de informações.
❌ Utiliza dados atualizados em tempo real

A CPF.CNPJ como parceiro oficial e 100% em conformidade com a LGPD

A CPF.CNPJ atua desde 2015 no fornecimento de informações empresariais confiáveis e atualizadas, sempre em conformidade com a LGPD e outras normas de proteção de dados. Diferentemente dos demais players do mercado e em conformidade com a LGPD, não trabalhamos com bases de dados vazadas, desatualizadas e incompletas. 

A CPF.CNPJ é a única empresa no mercado que oferece consulta à síntese cadastral de CPFs e CNPJs desde 2015, por meio de fornecedores credenciados e interligados aos órgãos competentes detentores dos dados com 100% de cobertura nacional. 

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